TJAC 0003733-58.2009.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAG, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ EM RAZÃO DO LUGAR. INCERTO O LUGAR DO RESULTADO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAG, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ EM RAZÃO DO LUGAR. INCERTO O LUGAR DO RESULTADO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.
Data do Julgamento
:
08/10/2009
Data da Publicação
:
29/10/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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