TJAC 0003741-66.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. - Aplica-se o princípio da consunção quando evidenciado nos autos que o porte ilegal de arma de fogo configurou-se como delito meio para a consumação de crime mais grave.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. - Aplica-se o princípio da consunção quando evidenciado nos autos que o porte ilegal de arma de fogo configurou-se como delito meio para a consumação de crime mais grave.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
07/04/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão