TJAC 0003749-77.2007.8.01.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/2009
Data da Publicação
:
01/09/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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