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Jurisprudência


TJAC 0003779-44.2009.8.01.0001

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DERACRE. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO. 1. No caso, a vala de enormes proporções e sinalização deficiente basta para configurar a responsabilidade civil subjetiva da autarquia demandada, pela omissão (negligência) na construção da obra (bueiro na rodovia). 2. Destarte, configurada a relação de causalidade entre o dano e a omissão culposa, exsurge a responsabilidade civil da Apelante pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 21/06/2011
Data da Publicação : 01/07/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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