TJAC 0003800-23.2009.8.01.0000
Ementa:
Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Substituição. Prescrição. Ocorrência. A inércia em pleitear o direito alegado atrai a incidência da prescrição do próprio fundo de direito.
Ementa
Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Substituição. Prescrição. Ocorrência. A inércia em pleitear o direito alegado atrai a incidência da prescrição do próprio fundo de direito.
Data do Julgamento
:
05/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Substituição. Prescrição. Ocorrência. A inércia em pleitear o direito alegado atrai a incidência da prescrição do próprio fundo de direito.
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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