APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FURTO. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se durante a persecução penal transcorreu lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, desaparece o interesse estatal de exercer seu direito de punir 2. Aplicada a pena definitiva pelo juízo a quo em 02 (dois) anos de reclusão, isoladamente para cada delito, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, de modo que transcorreram mais de quatro anos da data de recebimento da denúncia à publicação sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, desprezando-se, neste ínterregno, o prazo de suspensão do curso prescricional. 3. Assim sendo, declara-se extinta a punibilidade em decorrência da prescrição intercorrente, a teor do preconizado nos Arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, prejudicado, pois, o exame do mérito.