TJAC 0003842-22.2016.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. Precedentes.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. Precedentes.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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