TJAC 0003843-25.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA AUSÊNCIA DE DOLO ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Comprovado que não houve dolo na conduta do apelante, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA AUSÊNCIA DE DOLO ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Comprovado que não houve dolo na conduta do apelante, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
17/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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