TJAC 0003848-86.2003.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento
:
03/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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