TJAC 0003851-36.2006.8.01.0001
Ementa:
Embargos de Terceiro. Ação de Ressarcimento. Convênio. Incompetência do Juízo. Bem de família. Não configuração. Prova. Ausência. Penhorabilidade.
Ementa
Embargos de Terceiro. Ação de Ressarcimento. Convênio. Incompetência do Juízo. Bem de família. Não configuração. Prova. Ausência. Penhorabilidade.
Data do Julgamento
:
28/09/2009
Data da Publicação
:
09/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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