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Jurisprudência


TJAC 0003859-66.2013.8.01.0001

Ementa
Apelação Criminal. Roubo. Absolvição. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Desclassificação. Tentativa. Consumação. Prova. Existência. - A incidência do princípio da insignificância tem como pressuposto o atendimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Ausentes tais requisitos, não se reconhece a atipicidade material da conduta criminosa sob tal fundamento. - Incabível a exclusão da causa de aumento da pena por emprego de arma branca, em razão da sua capacidade de intimidação da vítima. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003859-66.2013.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 10/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco