TJAC 0003892-98.2009.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. PROPOSTA. COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. MODIFICAÇÃO DE NORMAS. ACOLHIMENTO. Aprova-se proposta de Emenda Regimental que institui a competência do Vice-presidente para apreciar as medidas cautelares em Recurso Extraordinário, Especial e Ordinário ainda pendente do juízo de admissibilidade e que modifica as normas que tratam das medidas cautelares.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. PROPOSTA. COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. MODIFICAÇÃO DE NORMAS. ACOLHIMENTO. Aprova-se proposta de Emenda Regimental que institui a competência do Vice-presidente para apreciar as medidas cautelares em Recurso Extraordinário, Especial e Ordinário ainda pendente do juízo de admissibilidade e que modifica as normas que tratam das medidas cautelares.
Data do Julgamento
:
02/12/2009
Data da Publicação
:
18/12/2009
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão