TJAC 0003893-83.2009.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO E DE EMENDA REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. VICE-PRESIDENTE. PROCESSAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO. ACOLHIMENTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO E DE EMENDA REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. VICE-PRESIDENTE. PROCESSAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento
:
04/11/2009
Data da Publicação
:
11/11/2009
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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