TJAC 0003917-69.2013.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Conforme preceito insculpido no art. 168, § 3º, do Código de Processo Penal, a falta do exame complementar disciplinado pelo § 2º, do mesmo dispositivo legal, pode ser suprida por prova testemunhal.
2. A perícia inaugural foi confirmada com as declarações da vítima e testemunha, portanto, aplicável o art. 129, § 1º , Inciso I, do Código Penal.
3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Conforme preceito insculpido no art. 168, § 3º, do Código de Processo Penal, a falta do exame complementar disciplinado pelo § 2º, do mesmo dispositivo legal, pode ser suprida por prova testemunhal.
2. A perícia inaugural foi confirmada com as declarações da vítima e testemunha, portanto, aplicável o art. 129, § 1º , Inciso I, do Código Penal.
3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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