TJAC 0003921-09.2013.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE DE UM DOS CRIMES. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO FUNDADA. DESPROVIMENTO.
1. Mesmo se tendo a mesma argumentação para exacerbar penas bases de crimes com penas mínimas iguais, a variação da quantidade de pena desses crimes podem ensejar penas bases diferentes;
2. Desprovimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE DE UM DOS CRIMES. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO FUNDADA. DESPROVIMENTO.
1. Mesmo se tendo a mesma argumentação para exacerbar penas bases de crimes com penas mínimas iguais, a variação da quantidade de pena desses crimes podem ensejar penas bases diferentes;
2. Desprovimento.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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