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Jurisprudência


TJAC 0003970-92.2009.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 29/10/2009
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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