TJAC 0004031-18.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO ESTATAL - SÚMULA 417/08 (LEI 11.706/08) - APELO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO ESTATAL - SÚMULA 417/08 (LEI 11.706/08) - APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/10/2008
Data da Publicação
:
06/11/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão