APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE AFERIR DOLO OU CULPA. SENTENÇA NULA. 1. Não se pode apontar como fundamento de uma decisão judicial a simples contrariedade a princípios da Administração Pública. Pelo contrário, no caso em análise, devem-se detalhar os fatos ou atos que são contrários à moralidade administrativa e à eficiência do serviço prestado. 2. Na ação que objetiva responsabilizar o agente público por ato/fato consubstanciado a Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível aferir fundamentadamente, a culpa ou dolo do agente supostamente ímprobo. 3. Nesse diapasão, a Constituição Federal atual, como também a anterior, garante o denominado princípio do devido processo legal. É desse princípio que todos os demais são oriundos, como o do juiz natural, o do contraditório, da ampla defesa, o da necessidade da adequação das formalidades essenciais do processo e todos farão desaguar na parte culminante do processo que é a sentença, a qual exige, também, ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 93, IX da Constituição Federal.