TJAC 0004059-18.2009.8.01.0000
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU CORRELATO. NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 5º, da Lei n. 6.194/74, para pagamento da indenização em decorrência de acidente trânsito é necessária a prova do fatídico evento, através de seu registro pela autoridade competente e, ainda, laudo confeccionado pelo Instituto Médico Legal ou por médico nomeado nas localidades em que ainda não instalado tal Órgão. 2. Tendo a vítima apresentado apenas laudo médico subscrito por médico particular e decorridos mais de dois anos do evento, inexiste nos autos clara demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões informadas. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU CORRELATO. NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 5º, da Lei n. 6.194/74, para pagamento da indenização em decorrência de acidente trânsito é necessária a prova do fatídico evento, através de seu registro pela autoridade competente e, ainda, laudo confeccionado pelo Instituto Médico Legal ou por médico nomeado nas localidades em que ainda não instalado tal Órgão. 2. Tendo a vítima apresentado apenas laudo médico subscrito por médico particular e decorridos mais de dois anos do evento, inexiste nos autos clara demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões informadas. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2010
Data da Publicação
:
22/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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