TJAC 0004063-47.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não sendo necessária a sua configuração a prova da efetiva corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos.
2. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, caracterizada a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes.
3. Provimento parcial dos apelos.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não sendo necessária a sua configuração a prova da efetiva corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos.
2. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, caracterizada a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes.
3. Provimento parcial dos apelos.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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