TJAC 0004074-23.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
16/10/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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