TJAC 0004090-88.2016.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANTO AO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ILÍCITOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INDEPENDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 76, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não configuradas as hipóteses do Art. 76, do Código de Processo Penal, não há que se falar em unicidade dos processos.
2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANTO AO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ILÍCITOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INDEPENDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 76, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não configuradas as hipóteses do Art. 76, do Código de Processo Penal, não há que se falar em unicidade dos processos.
2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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