VV. Embargos Infringentes. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Faixa de pedestre. Pena. Aumento. Incidência. Ocorrendo homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito em que a vítima vem a ser colhida próximo a faixa de pedestre, impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena. Vv. Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal: Homicídio culposo praticado no trânsito. Incidência da causa de aumento da pena prevista no Art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, apenas quando o homicídio ocorrer sobre a faixa de trânsito e não nas suas proximidades. 1 -A causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que eleva de 1/3 à metade a pena de detenção para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, só incide quando o agente praticá-lo na faixa de pedestres ou na calçada, e não nas suas redondezas ou no seu entorno. 2 -No direito penal, amplia-se o favorável e se restringe o odioso (favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda), não se admitindo a interpretação extensiva, se não for favorável ao réu, sendo vedada, nesta hipótese, a ampliação do sentido das palavras para acomodá-lo à própria vontade da lei.