TJAC 0004113-83.2006.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imunidade tributária. Requisitos. Demonstração. Ausência.
Ementa
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imunidade tributária. Requisitos. Demonstração. Ausência.
Data do Julgamento
:
09/09/2008
Data da Publicação
:
19/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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