TJAC 0004132-40.2016.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Havendo fortes indícios acerca da prática de traficância de drogas, não há como ser concedida a redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Havendo fortes indícios acerca da prática de traficância de drogas, não há como ser concedida a redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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