TJAC 0004137-72.2010.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. EMPRESAS PARTICIPANTES. SÓCIO COMUM. PROPOSTAS. SIGILO. FRUSTRAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO: 03 (TRES) ANOS. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: Não é desproporcional a pena de suspensão de três anos, aplicada pela administração à empresa que frustra o caráter sigiloso das propostas em certame licitatório. (TJAC, Câmara Cível, Apelação n.º 0000913 29.2010.8.01.0001, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 14 de dezembro de 2010, unânime, Acórdão n.º 8.893)
2. Da fundamentação expendida no voto, inexiste qualquer violação aos dispositivos delineados nas razões recursais.
3. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. EMPRESAS PARTICIPANTES. SÓCIO COMUM. PROPOSTAS. SIGILO. FRUSTRAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO: 03 (TRES) ANOS. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: Não é desproporcional a pena de suspensão de três anos, aplicada pela administração à empresa que frustra o caráter sigiloso das propostas em certame licitatório. (TJAC, Câmara Cível, Apelação n.º 0000913 29.2010.8.01.0001, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 14 de dezembro de 2010, unânime, Acórdão n.º 8.893)
2. Da fundamentação expendida no voto, inexiste qualquer violação aos dispositivos delineados nas razões recursais.
3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/11/2011
Data da Publicação
:
25/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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