TJAC 0004148-77.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS INDIVIDUAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. PRODUTO ADQUIRIDO A PREÇO VIL E SEM NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS INDIVIDUAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. PRODUTO ADQUIRIDO A PREÇO VIL E SEM NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
07/12/2006
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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