TJAC 0004163-46.2005.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - APELOS IMPROVIDOS
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - APELOS IMPROVIDOS
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - AP
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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