TJAC 0004173-54.2009.8.01.0000
Ementa:
Embargos Infringentes. Tóxico. Tráfico. Pena. Regime.
Ementa
Embargos Infringentes. Tóxico. Tráfico. Pena. Regime.
Data do Julgamento
:
11/11/2009
Data da Publicação
:
18/11/2009
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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