TJAC 0004174-07.2007.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Desapropriação direta. Utilidade pública. Indenização. Juros compensatórios. Juros moratórios. Não incidência. Se inexiste diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, não há falar em condenação ao pagamento de juros compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios.
Ementa
Apelação Cível. Desapropriação direta. Utilidade pública. Indenização. Juros compensatórios. Juros moratórios. Não incidência. Se inexiste diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, não há falar em condenação ao pagamento de juros compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios.
Data do Julgamento
:
07/12/2009
Data da Publicação
:
23/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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