TJAC 0004182-18.2006.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E PEDIDO DE REGIME DE PENA NO ABERTO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS QUE DEMANDAM PROFISSIONAL HABILITADO E PROCESSOS EM ANDAMENTO DEVEM SER EXCLUIDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PENA REDIMENSIONADA ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Subsiste o pedido do Apelante quando elementos que demandam profissional habilitado e processos em andamento são usados como exacerbadores da pena base;
Regime de pena mais brando adequado ante o novo quantum da pena final;
Apelo provido em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS CARACTERIZAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E A CIÊNCIA DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA.
As circunstâncias do caso em concreto denotam que o Apelante sabia da origem ilícita dos bens;
Absolvição e desclassificação inviáveis;
Apelo improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E PEDIDO DE REGIME DE PENA NO ABERTO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS QUE DEMANDAM PROFISSIONAL HABILITADO E PROCESSOS EM ANDAMENTO DEVEM SER EXCLUIDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PENA REDIMENSIONADA ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Subsiste o pedido do Apelante quando elementos que demandam profissional habilitado e processos em andamento são usados como exacerbadores da pena base;
Regime de pena mais brando adequado ante o novo quantum da pena final;
Apelo provido em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS CARACTERIZAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E A CIÊNCIA DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA.
As circunstâncias do caso em concreto denotam que o Apelante sabia da origem ilícita dos bens;
Absolvição e desclassificação inviáveis;
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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