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Jurisprudência


TJAC 0004182-18.2006.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E PEDIDO DE REGIME DE PENA NO ABERTO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS QUE DEMANDAM PROFISSIONAL HABILITADO E PROCESSOS EM ANDAMENTO DEVEM SER EXCLUIDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PENA REDIMENSIONADA ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Subsiste o pedido do Apelante quando elementos que demandam profissional habilitado e processos em andamento são usados como exacerbadores da pena base; Regime de pena mais brando adequado ante o novo quantum da pena final; Apelo provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS CARACTERIZAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E A CIÊNCIA DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. As circunstâncias do caso em concreto denotam que o Apelante sabia da origem ilícita dos bens; Absolvição e desclassificação inviáveis; Apelo improvido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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