TJAC 0004183-98.2009.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA; EDITAL DE LICITAÇÃO, PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS, QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; LICITANTE, DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS, QUE MUDOU O ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO, MAS NÃO APRESENTOU À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA FASE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A NOVA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO; LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL; INABILITAÇÃO MANTIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA; EDITAL DE LICITAÇÃO, PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS, QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; LICITANTE, DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS, QUE MUDOU O ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO, MAS NÃO APRESENTOU À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA FASE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A NOVA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO; LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL; INABILITAÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA; EDITAL DE LICITAÇÃO, PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS, QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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