TJAC 0004184-36.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE.
1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. Nos crimes contra o patrimônio, o reconhecimento do autor, efetuado de maneira convicta pela vítima, autoriza a condenação.
3. Não há que se falar redução da pena, vez que ela já foi aplicada no patamar mínimo legal previsto para o crime de roubo.
4. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há descrição pormenorizada pela vítima.
3. A fixação de regime prisional mais brando encontra óbice no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, porquanto a pena restou acima de 5 (CINCO) anos E 04(QUATRO) meses de reclusão.
4. Não provimento do apelo.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE.
1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. Nos crimes contra o patrimônio, o reconhecimento do autor, efetuado de maneira convicta pela vítima, autoriza a condenação.
3. Não há que se falar redução da pena, vez que ela já foi aplicada no patamar mínimo legal previsto para o crime de roubo.
4. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há descrição pormenorizada pela vítima.
3. A fixação de regime prisional mais brando encontra óbice no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, porquanto a pena restou acima de 5 (CINCO) anos E 04(QUATRO) meses de reclusão.
4. Não provimento do apelo.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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