TJAC 0004187-40.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DO CARÁTER PROGRESSIVO E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DO CARÁTER PROGRESSIVO E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Data do Julgamento
:
24/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DO CARÁTER PROGRESSIVO E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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