TJAC 0004211-24.2013.8.01.0001
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução.
2. Não há como se reconhecer a regra do crime continuado, pois este exige que os delitos sejam da mesma espécie e, no caso em apreço, os crimes são de gêneros completamente distintos.
3. Ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos é admissível a fixação do regime inicial semiaberto desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.
4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução.
2. Não há como se reconhecer a regra do crime continuado, pois este exige que os delitos sejam da mesma espécie e, no caso em apreço, os crimes são de gêneros completamente distintos.
3. Ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos é admissível a fixação do regime inicial semiaberto desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.
4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
19/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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