TJAC 0004213-57.2014.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Restando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe.
2. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. (Art. 63 do Código Penal)
3. Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não basta, somente, que o acusado não seja reincidente, fazendo-se necessário, ainda, que a medida seja socialmente recomendável. (Art. 44, § 3º, do Código Penal)
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Restando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe.
2. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. (Art. 63 do Código Penal)
3. Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não basta, somente, que o acusado não seja reincidente, fazendo-se necessário, ainda, que a medida seja socialmente recomendável. (Art. 44, § 3º, do Código Penal)
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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