TJAC 0004256-33.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Data da Publicação
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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