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Jurisprudência


TJAC 0004267-04.2006.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 15/03/2007
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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