TJAC 0004269-29.2010.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTIPULAÇÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS LEGAIS SUSTENTAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO QUALIFICADA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUTOR DA TENTATIVA CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
Presentes os elementos do artigo 59, do Código Penal a ensejar a estipulação da pena base acima do mínimo legal.
A atenuante da confissão espontânea não se caracteriza quando essa se dá de forma qualificada, ou seja, quando o confessante dá versão que lhe convém, com o intuito de fazer prevalecer a sua tese.
Patamar estipulado, quanto à redução tocante à tentativa do crime, de acordo com o iter criminis percorrido pelo Apelante.
Apelo totalmente improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTIPULAÇÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS LEGAIS SUSTENTAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO QUALIFICADA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUTOR DA TENTATIVA CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
Presentes os elementos do artigo 59, do Código Penal a ensejar a estipulação da pena base acima do mínimo legal.
A atenuante da confissão espontânea não se caracteriza quando essa se dá de forma qualificada, ou seja, quando o confessante dá versão que lhe convém, com o intuito de fazer prevalecer a sua tese.
Patamar estipulado, quanto à redução tocante à tentativa do crime, de acordo com o iter criminis percorrido pelo Apelante.
Apelo totalmente improvido.
Data do Julgamento
:
13/11/2012
Data da Publicação
:
14/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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