TJAC 0004273-16.2003.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DA NAÇÃO. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NOVO CARGO. ADEQUAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DA NAÇÃO. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NOVO CARGO. ADEQUAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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