TJAC 0004280-85.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCESSÃO EM PARTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE 11.343/2006. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/206, se o lastro probatório é seguro e consistente no sentido da conduta do tráfico de drogas, ante os depoimentos testemunhais aliados a expressiva quantidade de entorpecentes aprendida.
2. É possível o reconhecimento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando o réu possui bons antecedentes criminais.
3. Estando a reprimenda fixada em 05 (cinco) anos, impõe-se a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCESSÃO EM PARTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE 11.343/2006. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/206, se o lastro probatório é seguro e consistente no sentido da conduta do tráfico de drogas, ante os depoimentos testemunhais aliados a expressiva quantidade de entorpecentes aprendida.
2. É possível o reconhecimento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando o réu possui bons antecedentes criminais.
3. Estando a reprimenda fixada em 05 (cinco) anos, impõe-se a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
30/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão