TJAC 0004315-70.2000.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IDENTIDADE. PROVA. UNIFORMIDADE DAS DECLARAÇÕES. CRIME PATRIMONIAL. VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO ELIDIDO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA. SÚMULA 231 DO STJ. APELO PROVIDO
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IDENTIDADE. PROVA. UNIFORMIDADE DAS DECLARAÇÕES. CRIME PATRIMONIAL. VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO ELIDIDO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA. SÚMULA 231 DO STJ. APELO PROVIDO
Data do Julgamento
:
19/10/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IDENTIDADE. PROVA. UNIFORMIDADE DAS DECLARAÇÕES. CRIME PATRI
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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