TJAC 0004364-86.2015.8.01.0001
Ementa:
- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser mantida a Decisão que não concede, constando-se que a situação não está contemplada na norma.
Ementa
- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser mantida a Decisão que não concede, constando-se que a situação não está contemplada na norma.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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