TJAC 0004367-54.2009.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL. 1 - As contravenções penais inserem-se no rol dos chamados delitos de menor potencial ofensivo, a teor do art. 61 da Lei 9.099/95. 2 - Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito, o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL. 1 - As contravenções penais inserem-se no rol dos chamados delitos de menor potencial ofensivo, a teor do art. 61 da Lei 9.099/95. 2 - Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito, o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
07/12/2009
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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