TJAC 0004372-39.2010.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTATIVA. DOLO EVENTUAL X HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. INADEQUAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Tendo em vista a dúvida relacionada à configuração do dolo eventual em crimes de homicídio consumado e tentado, e havendo possibilidade de caracterização de dolo eventual na prática de crime contra a vida, a 'quaestio' deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, dado que aplicável na fase da pronúncia o 'in dubio pro societate'.
2. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTATIVA. DOLO EVENTUAL X HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. INADEQUAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Tendo em vista a dúvida relacionada à configuração do dolo eventual em crimes de homicídio consumado e tentado, e havendo possibilidade de caracterização de dolo eventual na prática de crime contra a vida, a 'quaestio' deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, dado que aplicável na fase da pronúncia o 'in dubio pro societate'.
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
24/09/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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