TJAC 0004373-92.2008.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DE VACATIO LEGIS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - POSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DE VACATIO LEGIS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
16/10/2008
Data da Publicação
:
23/10/2008
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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