Embargado : Ministério Público do Estado do Acre Advogado : Jonathan Xavier Donadoni Advogado : João Tota Soares de Figueiredo Filho Promotor de Justiça : Ildon Maximiano Peres Neto V. V. Embargos de Declaração. Vício. Inexistência. Prequestionamento. Impossibilidade. Cargo público. Perda. Reformatio in pejus. Não ocorrência. - Constatada a inexistência da alegada omissão no Acórdão, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada. - Não há que se falar em reformatio in pejus do Acórdão que decreta a perda do cargo público, se o mesmo observou o disposto no artigo 92, parágrafo único, do Código Penal. V. v. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Perda do cargo e/ou função pública. Sentença condenatória omissa. Imposição advinda no Acórdão do Tribunal. Recurso da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento. 1. Inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A pena de perda do cargo público é medida sujeita à devida motivação, não servindo o argumento de que é mero efeito da condenação. Por essa razão, se o Juiz nada diz na sentença acerca da referida pena, não pode o Tribunal aplicá-la sem o devido recurso da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0004402-71.2010.8.01.0002/50000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.