TJAC 0004412-26.2007.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - DESCUMPRIMENTO REQUISITOS - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - DESCUMPRIMENTO REQUISITOS - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2009
Data da Publicação
:
14/05/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão