TJAC 0004436-15.2011.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.
1. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos advindo da mora.
2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.
1. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos advindo da mora.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2014
Data da Publicação
:
27/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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