TJAC 0004436-88.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/02/2008
Data da Publicação
:
27/02/2008
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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